Saiba como denuncia maus tratos

Diga NÃO aos maltradtos de animais.

Conheça a lei

No Brasil, existe uma lei federal que dita os parâmetros que devem ser seguidos em casos de necessidade de proteção aos animais. É a Lei Federal dos Crimes Ambientais, Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

O artigo 32 cita como crime: praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.

Além da lei dos crimes ambientais, existe o decreto-lei nº 24.645, de 10 de julho de 1934, que define maus-tratos contra animais. Há ainda a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225, parágrafo 1°, cita que cabe ao Poder Público:

VI  promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII  proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Acompanhe a seguir algumas ações consideradas maus-tratos contra animais:

 Não dar água e comida diariamente.

 Manter preso em corrente.

 Manter em local sujo ou pequeno demais para que o animal possa andar ou correr.

 Deixar sem ventilação ou luz solar, ou desprotegido do vento, sol e chuva.

 Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido.

 Obrigar a trabalho excessivo ou superior à sua força.

 Abandonar.

 Ferir.

 Envenenar.

 Utilizar para rinha, farra do boi, etc.

Para ter pleno conhecimento da legislação em prol dos animais, incluímos neste manual a íntegra da Lei nº 9.605 dos Crimes Ambientais e o Decreto-lei nº 24.645/34.

Como denunciar

3.1 Identifique o agressor

Investigue e certifique-se da veracidade dos maus-tratos. Sempre que possível, converse com o agressor, salientando o fato de que ele está cometendo um crime. Aja de maneira objetiva, mas com educação. Tenha em mente que o seu objetivo é o bem-estar do animal.

Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para identificação no Detran. Chame a polícia militar (disque 190): cabe a ela ir ao local do crime e registrar a ocorrência, sendo responsável pelo policiamento ostensivo.

3.2 Pesquisa

Após averiguar a existência de maus-tratos ao animal, reúna a maior quantidade de informações que conseguir. Colha evidências, testemunhos e observações que comprovem a situação.

Em caso de envenenamentos, providencie os seguintes exames para encaminhar à delegacia: exame de necropsia com indicação de maus-tratos, exame macroscópico do corpo, exame toxicológico.

Esses exames devem ser solicitados por veterinário e a solicitação deve ser assinada e carimbada com a identificação do número do CRMV.

Se você tiver em mãos fotografias, número da placa do carro que atropelou ou abandonou o animal, laudo ou atestado veterinário, qualquer prova, leve para auxiliar tanto na Delegacia quanto no Ministério Público.

 

Apoio jurídico

Caso você queira orientação e acompanhamento jurídico, entre em contato com profissionais da área ligados à causa animal:

 Dra. Denise Valente  denise@direitoanimal.org / direitoanimal@yahoo.com.br (São Paulo/SP)

 Dra. Cristina Greco  ninagreco@uol.com.br (Santo André/SP)

Dr. Daniel Braga Lourenço  daniel@lourenco.adv.br (Rio de Janeiro)

Promotores de Justiça Dr. Luciano Santana  lucianor@mp.ba.gov.br  (Salvador/BA)

 Dra. Vânia Tuglio  vmtuglio@mp.sp.gov.br (São Paulo/SP)

 Dr. Laerte Fernando Levai  laertelevai@uol.com.br  (São José dos Campos/SP)

Vá à delegacia

Para denunciar o caso, dirija-se à delegacia mais próxima de sua residência e use como base o artigo 32 da Lei n° 9.605 referente a crimes ambientais: "Praticar ato de abuso e maus-tratos a animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos".

É importante estar ciente da lei à qual o crime se refere, pois, no caso de uma delegacia comum, nem sempre o encarregado no momento tem conhecimento da legislação. Caso considere necessário, tenha em mãos uma cópia da lei.

Assim que o escrivão ouvir seu relato sobre o crime, será feito o boletim de ocorrência (BO) ou um termo circunstanciado (TC). Peça uma cópia. Acompanhe o processo: guarde a cópia do BO ou TC com você. A autoridade policial enviará uma cópia desses documentos para o Juizado Especial Criminal para que o acusado seja processado. Se você não puder acompanhar o andamento do processo, peça ajuda a uma instituição de defesa animal, fornecendo-lhes cópia do BO ou do TC. Algumas entidades possuem advogados para garantir que o acusado seja processado e, se for o caso, punido.

Denúncia via Internet

http://sac.prodam.sp.gov.br/

Para informações sobre MP de cada estado, acesse: www.pgr.mpf.gov.br

No site da Polícia Militar Ambiental – www.pmambientalbrasil.org.br  – existe uma relação das unidades de cada estado nas quais podem ser feitas as denúncias